Reforma Tributária e o novo contencioso do IBS: o que muda na prática

O IBS será administrado de forma compartilhada por Estados, Distrito Federal e Municípios, o que exigiu a criação de uma estrutura específica para lidar com arrecadação, fiscalização e gestão do processo administrativo. Nesse contexto, o Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a administração do tributo e uniformizar a interpretação da sua legislação.

Este artigo objetiva analisar a regulamentação do Processo Administrativo do IBS, previsto na Lei Complementar nº 227/2026, cuja estrutura normativa está organizada da seguinte forma:

LCP 227/2026 · Livro I · Título II · Capítulos I a V · Arts. 54–102  Processo Administrativo Tributário do IBS
Capítulo	Conteúdo – Resumo
I. Normas Processuais  arts. 54–66	Princípios, Forma, Prazos, Intimações, Vícios e Nulidades  Regras gerais: 16 princípios (ampla defesa, contraditório, motivação, verdade material e outros). Processo integralmente eletrônico; contagem de prazos em dias úteis; suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01; intimações via DTE; hipóteses de nulidade dos atos processuais; prevalência da decisão de mérito.
II. Contencioso Administrativo  arts. 67–87	Disposições Gerais, Diligências, Impugnação, Espécies Recursais  Disciplina o rito do contencioso, da impugnação às espécies recursais. Prevê quatro espécies de recursos: ofício, voluntário, uniformização e especial. Contra todas as decisões cabe pedido de retificação (erro material, contradição, obscuridade ou omissão).
III. Órgãos de Julgamento  arts. 88–96	3 instâncias: Câmaras de Julgamento, Câmaras Recursais e Câmara Superior  As Câmaras serão organizadas por unidade federativa. A 1ª instância conta com 27 Câmaras (apenas servidores de carreira); a 2ª instância conta com 27 Câmaras, incluindo representantes dos contribuintes em composição paritária com representantes dos Estados e Municípios. As Câmaras poderão ser compostas por Turmas. A Câmara Superior do IBS uniformiza jurisprudência e edita provimentos vinculantes.
IV. Representação da Fazenda  art. 97	Procuradores e Autoridades Fiscais perante as Câmaras  Atribui a representação e a defesa jurídica da Fazenda Pública perante as Câmaras de Julgamento aos procuradores dos Estados, do DF e dos Municípios ou a autoridades fiscais, conforme legislação do respectivo ente. Cabe à representação defender o interesse público, interpor recursos e apontar irregularidades nos processos.
V. Disposições Finais  arts. 98–102	Independência, mandato e casos omissos  Estabelece a independência dos julgadores (imunes a punição por opinião ou voto, salvo dolo ou “excesso de linguagem”), critérios de renúncia tácita (atraso, ausências) e perda de mandato (favorecimento/falta grave). Delega ao CGIBS a edição de atos normativos para casos omissos.

Tramitação eletrônica: intimações, prazos, julgamentos, audiências, sustentação oral

A tendência é que o contencioso administrativo do IBS seja conduzido por meio de sistemas eletrônicos integrados, permitindo o acompanhamento em ambiente digital e a uniformização de procedimentos.

Sistema eletrônico: o Comitê Gestor é o responsável pela implementação e gestão do sistema (art. 57). 

Contagem: a regra é a contagem do prazo em dias úteis; exclui o início e inclui o dia de vencimento (art. 62). 

Suspensão automática: de 20 de dezembro a 20 de janeiro, os prazos e as sessões de julgamento ficam suspensos. 

Instabilidade do sistema: indisponibilidade superior a 60 minutos entre 6h e 23h suspende o prazo daquele dia. 

Intimação via DTE: considera-se intimado o sujeito passivo após 10 dias da entrega no Domicílio Tributário Eletrônico, independentemente de consulta (art. 64). 

Sessões virtuais em tempo real (síncronas): julgamentos, audiências e sustentações orais serão virtuais em todas as instâncias. 

Prazo residual: o prazo será de 10 dias úteis para qualquer ato não previsto expressamente. 

O § 5º do art. 62 da LC nº 227/2026 prevê que os entes federativos deverão informar ao CGIBS as datas não consideradas dias úteis, cabendo ao Comitê divulgar o calendário oficial em seu sítio eletrônico. Apesar da intenção de padronização, ainda não há clareza sobre como esse controle funcionará na prática, especialmente quanto à atualização das informações e ao tratamento de eventuais inconsistências, o que pode gerar incertezas na contagem dos prazos processuais. Esse é um ponto de atenção para comprovação da tempestividade das impugnações e dos recursos.

Contencioso Administrativo do IBS: Impugnação e Espécies Recursais

O contencioso é iniciado com a impugnação ao lançamento de ofício, devendo ser apresentada no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação (art. 67). Dois pontos importantes:

• Preclusão probatória: as provas devem acompanhar a impugnação. A produção de provas em momento posterior só é admitida em caso de impossibilidade justificada ou para contrapor argumentos novos, que podem surgir quando a Fazenda apresenta manifestação após a impugnação ou quando há juntada posterior de documentos aos autos. Também podem decorrer da realização de diligências ou perícias, bem como do surgimento de fatos supervenientes relevantes para a análise do caso.

• Hipótese de indeferimento das impugnações e recursos: intempestividade, ilegitimidade e inépcia por falta de pedido, fundamentos, identificação do sujeito passivo ou por tratar de matéria estranha ao lançamento. Em relação ao vício de ilegitimidade ou identificação do sujeito passivo, o contribuinte será intimado para sanar o vício no prazo de 5 dias. Nestes casos, é importante demonstrar os poderes de representação e anexar toda a documentação necessária (contrato ou estatuto social, atas de assembleias, documentos pessoais, procuração).

A autoridade não pode recusar o protocolo da petição, devendo eventual indeferimento ser formalizado por decisão fundamentada. 

Se a intempestividade for suscitada como preliminar, a impugnação ou o recurso não poderão ser indeferidos de forma imediata pela autoridade preparadora, devendo ser encaminhados à instância julgadora competente para que o órgão colegiado examine a questão, nos termos do art. 68, § 3º da LC 227/2026. Não foi expresso no texto legal se a preliminar de tempestividade suspende a exigibilidade do crédito, sendo apenas indicado que a decisão colegiada que julgar pela intempestividade será irrecorrível.

Processos com crédito inferior a 1.000 UPFs ou matérias de menor complexidade (indeferimento de restituição, exclusão do Simples Nacional) tramitam em rito sumário. A decisão de 1ª instância é definitiva, salvo pedido de retificação ou recurso especial. Na prática, isso significa que a maior parte do contencioso do IBS termina na primeira instância. Essa limitação pode gerar debates quanto à extensão do direito ao duplo grau, sobretudo à luz das garantias processuais reforçadas pela LC nº 225/2026 (“Código de Defesa do Contribuinte”).

Recurso	Cabimento	Órgão de Julgamento	Prazo
Ofício	Reexame obrigatório da decisão de primeira instância quando esta for, total ou parcialmente, contrária aos interesses da Fazenda Pública (exceto quando envolver valor inferior ao limite de alçada fixado pelo CGIBS)	Câmaras Recursais	Automático e ex lege
Voluntário	Interposto pelo contribuinte contra decisões de primeira instância que lhe sejam desfavoráveis	Câmaras Recursais	20 dias úteis
Uniformização	Contra decisões de segunda instância ou do rito sumário (valor de alçada) que derem interpretação divergente de outros julgados de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS	Câmara Superior do IBS	10 dias úteis
Especial	Quando houver divergência de interpretação entre órgãos de julgamento do CGIBS (IBS) e do CARF (CBS) sobre normas compartilhadas	Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo	10 dias úteis

O pedido de retificação está previsto no artigo 80 da LC nº 227/2026, embora não tenha sido incluído no rol dos recursos. Ele é cabível contra decisão de qualquer instância no prazo de 5 dias úteis e tem o objetivo de corrigir erro de fato, contradição, obscuridade ou omissão. Não substitui o recurso próprio, mas interrompe seu prazo.

A arquitetura dos órgãos de julgamento

O contencioso do IBS é julgado em três instâncias, todas virtuais, organizadas por unidade federativa estadual:

1ª Instância  27 Câmaras de Julgamento  Compostas exclusivamente por servidores de carreira.   Julga a impugnação e o pedido de retificação.

2ª Instância  27 Câmaras Recursais  Servidores + 4 representantes dos contribuintes (indicados por entidades e aprovados em processo seletivo).

Uniformização  Câmara Superior do IBS  4+4 servidores + 8 representantes dos contribuintes. Edita súmulas vinculantes e julga incidentes de uniformização.

A paridade entre entes e contribuintes é garantida constitucionalmente e, ao menos, 30% das vagas devem ser ocupadas por mulheres. Mandatos de 2 anos, permitida a recondução.

Ponto de atenção: A Câmara Nacional de Integração (art. 323-G da LC 214/2025) uniformiza a jurisprudência entre o contencioso do IBS (CGIBS) e o da CBS (CARF), garantindo coerência entre os dois tributos que convivem no mesmo fato gerador.

O que ainda está em aberto

A LC nº 227/2026 estruturou o Processo Administrativo do IBS, mas vários elementos dependem de regulamentação futura pelo CGIBS. São mais de 20 dispositivos que indicam a necessidade de ato do Comitê Gestor para disciplinar diversos temas: sistema eletrônico, consolidação dos dias não considerados úteis, definição da estrutura das instâncias julgadoras, limite de alçada para recurso de ofício, etc.

Alguns pontos pendentes de regulamentação estão destacados a seguir:

Pendência	Impacto prático
Regulamento único do IBS	Define prazos de cobrança administrativa, critérios de titularidade da fiscalização e conformidade tributária
Valor de alçada do recurso de ofício	Determina quando a Fazenda recorre automaticamente — impacto direto no volume de processos em 2ª instância
Processamento dos incidentes	Ato do CGIBS definirá os ritos dos incidentes de uniformização de matérias repetitivas
Sistema eletrônico do CGIBS	A plataforma precisa ser implementada e integrada às administrações tributárias estaduais e municipais