A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu um novo capítulo no Código Tributário Nacional (CTN) para regular o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Inserido no título que trata da Administração Tributária, os artigos 208-A a 208-J estabelecem normas gerais para os processos administrativos fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e passam a tratar de temas como estrutura recursal, requisitos do auto de infração, prazos, provas, decisões, nulidades, pro

Estamos chegando ao último trimestre do ano. Temos três meses para concluir projetos, avançar nos objetivos e tomar decisões que podem influenciar a nossa trajetória em 2027. Esse período também oferece uma oportunidade importante: analisar o que foi planejado e avaliar o que realmente aconteceu até aqui. No início do ano, definimos metas, estabelecemos prioridades e imaginamos como seria nossa rotina. Ao longo dos meses, surgem novas demandas, oportunidades, imprevistos e mu

Todos os dias tomamos milhares de pequenas decisões. Algumas parecem irrelevantes, enquanto outras produzem consequências importantes. Os resultados que alcançamos ao longo do tempo decorrem desse sistema de escolhas. Por isso, desenvolver a capacidade de pensar com clareza antes de agir pode melhorar a qualidade das nossas decisões e, por consequência, os resultados. Em Pensamento Eficaz, Shane Parrish parte dessa ideia para analisar como podemos melhorar as decisões. O pont

A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional. A nova lei incorporou entendimentos consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores e do CARF, reuniu no CTN regras antes previstas de forma esparsa na legislação tributária e introduziu novas disciplinas relevantes para a área tributária. Para organizar o artigo, agrupamos as alterações por temas e, em cada bloco, identificamos os dispositivos modificados ou incluídos. Ao f

A Reforma Tributária preserva o tratamento favorecido e simplificado garantido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) avançou na regulamentação. Algumas mudanças têm vigência em 2026 e outras passam a produzir efeitos a partir de 2027, trazendo alterações significativas na tributação, na apuração, nos documentos fiscais e nas obrigações acessórias. As Reso

A legislação tributária estabelece diferentes espécies de multas, com hipóteses, bases de cálculo e percentuais próprios. Ao analisar casos concretos, o advogado deve avaliar se a multa exigida corresponde ao fato descrito pela autoridade administrativa e à infração capitulada, além de verificar a base de cálculo, o percentual aplicado, o seu valor e a legislação vigente. Também é importante analisar eventuais alterações legislativas para verificar a possibilidade de aplicaçã