A execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Em razão da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o legislador estabeleceu que a defesa do executado deve ocorrer por meio dos embargos à execução, cuja admissibilidade depende de garantia do juízo (art. 16, Lei nº 6.830/1980 - LEF). Contudo, determinadas matérias podem ser submetidas à apre

Com a constituição definitiva do crédito tributário e diante da ausência de medida para a regularização da dívida, a Fazenda Pública dispõe de instrumentos extrajudiciais e judiciais para promover sua cobrança, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Considerando a natureza pública do crédito tributário e sua relevância para a manutenção das atividades estatais, a legislação atribui a esse crédito um conjunto de garantias e privilégios

Muitos profissionais iniciam a carreira sem pensar nos objetivos de médio ou longo prazo e boa parte das decisões profissionais passam a ser tomadas com base na urgência do momento ou em critérios isolados, sem considerar um plano específico. Com as mentorias da Pauta, tenho percebido que muitas dúvidas e inquietações costumam envolver incertezas nas escolhas profissionais, falta de clareza para definição de prioridades, ansiedade com resultados imediatos e dificuldades para