Reforma Tributária e os Impactos nos Benefícios Fiscais vinculados ao ICMS

A Reforma Tributária promoveu mudanças estruturais nos benefícios fiscais de ICMS, tradicionalmente utilizados como instrumentos de desenvolvimento regional e atração de investimentos. Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS, esses incentivos serão progressivamente reduzidos, até sua extinção definitiva. Este artigo analisa os impactos dessa transição, os critérios estabelecidos para compensação e os requisitos aplicáveis aos contribuintes.

De forma geral, temos o seguinte panorama:

Período	Situação dos Benefícios Fiscais
Até 2028	Manutenção da eficácia dos benefícios fiscais
Entre 2029 e 2032	Os benefícios fiscais vinculados ao ICMS serão reduzidos na mesma proporção da diminuição das alíquotas do imposto (art. 128, §1º do ADCT)
A partir de 2033	Com a extinção do ICMS, os benefícios deixam de produzir efeitos

Para mitigar os impactos econômicos decorrentes da extinção dos benefícios fiscais, o art. 12 da Emenda Constitucional nº 132/2023 cria o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS. Esse Fundo busca compensar parcialmente os contribuintes que perderão benefícios fiscais onerosos durante o período de transição. A sua regulamentação foi estabelecida nos artigos 384 a 405 da Lei Complementar nº 214/2025, que disciplinam:

• os critérios de elegibilidade;

• os requisitos para habilitação;

• as formas de apuração da repercussão econômica do benefício;

• os procedimentos administrativos para análise dos pedidos.

A legislação estabeleceu critérios para definir quais benefícios serão elegíveis, especialmente quanto à sua natureza e estrutura.

Critério	Descrição	Fundamento legal
Vinculação ao ICMS	O benefício deve estar relacionado ao ICMS sujeito à redução durante o período de transição para o IBS	Art. 128, ADCT (EC nº 132/2023);   Art. 384, LC nº 214/2025
Temporal	O benefício deve ter sido concedido até 31/05/2023	Art. 384, §1º, inciso I, da LC nº 214/2025
Prazo certo de fruição	O benefício deve possuir prazo determinado, observado o limite máximo de 31/12/2032	Art. 384, §1º, inciso II, da LC nº 214/2025
Regularidade normativa	O benefício deve ter sido regularmente instituído/reinstituído, nos termos da LC nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017	Art. 384, §1º, inciso III, da LC nº 214/2025
Onerosidade	O benefício deve ser concedido de forma onerosa e por prazo determinado, com contrapartidas efetivadas pelo contribuinte	Art. 385, inciso I, da LC nº 214/2025;   Art. 178 do CTN

Um dos pontos centrais da regulamentação é a definição de benefício fiscal oneroso, uma vez que somente os benefícios enquadrados nesse conceito poderão ser habilitados ao Fundo de Compensação. Para ser considerado oneroso, o benefício fiscal deve (i) ter prazo determinado, (ii) estar condicionado ao cumprimento de obrigações e (iii) impor contrapartidas ao contribuinte. Entre as contrapartidas exigidas, destacam-se a realização de investimentos; geração ou manutenção de empregos; aumento da atividade econômica; aplicação de recursos em pesquisa ou inovação; restrições operacionais ou comerciais vinculadas ao incentivo.

As contrapartidas devem estar formalmente previstas no ato concessivo do benefício ou na legislação estadual, não sendo consideradas aquelas que importem mero cumprimento de deveres de observância obrigatória para todos os contribuintes e já previamente estabelecidos em legislação; configurem mera declaração de intenções, sem o estabelecimento de ônus ou restrições efetivos; e exijam contribuição a fundo estadual ou distrital vinculada à fruição do benefício.

Essa exigência reforça a necessidade de revisão documental detalhada dos incentivos fiscais atualmente em vigor, pois os benefícios não enquadrados nesses critérios tendem a não ser classificados como onerosos, o que pode impedir o acesso ao mecanismo compensatório.

Além da caracterização como benefício oneroso, a habilitação ao Fundo de Compensação depende do cumprimento de requisitos cumulativos.

Requisito	Descrição	Fundamento legal
Titularidade do benefício	O requerente deve ser titular do benefício fiscal objeto do pedido	Art. 384, §2º, inciso I, da LC nº 214/2025
Concessão dentro do prazo legal	O benefício deve ter sido concedido até 31/05/2023	Art. 384, §1º, inciso I, da LC nº 214/2025
Registro e depósito no CONFAZ	O ato concessivo deve estar registrado e depositado, quando exigido	Art. 384, §1º, inciso III, da LC nº 214/2025;   LC nº 160/2017; Convênio ICMS nº 190/2017
Cumprimento das condições	O contribuinte deve comprovar o cumprimento das contrapartidas previstas no ato concessivo	Art. 385, inciso I, da LC nº 214/2025;   Art. 178 do CTN
Regularidade fiscal e cadastral	O contribuinte deve manter regularidade fiscal, trabalhista e cadastral	Art. 384, §2º, da LC nº 214/2025

A regulamentação pode gerar debates relevantes no âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à exigência de requisitos adicionais pela norma regulamentar, a interpretação restritiva na delimitação das contrapartidas formalizadas pelos contribuintes e ao possível indeferimento de pedidos com base em critérios formais não previstos em lei.

O fato é que a redução gradual desses incentivos impacta decisões empresariais, de modo que o caminho natural é buscar recursos do Fundo para auxiliar na transição da reforma tributária. Além disso, o planejamento empresarial deve priorizar fatores como: proximidade do mercado consumidor; qualidade da infraestrutura logística; custo operacional; eficiência na distribuição. Isso porque a nova sistemática altera estruturas relevantes para todos os segmentos econômicos e tende a redistribuir investimentos.

A transição dos benefícios fiscais exige planejamento e análise técnica cuidadosa. Para contribuintes e profissionais da área tributária, o momento é de preparação para um ambiente em que os benefícios fiscais deixarão de ser permanentes e passarão a integrar um modelo transitório até a extinção definitiva. Nesse contexto, algumas medidas podem ser adotadas:

• identificar todos os incentivos fiscais atualmente utilizados;

• verificar a existência de contrapartidas formais;

• analisar se o ato concessivo atende aos critérios legais;

• organizar documentação comprobatória;

• avaliar a possibilidade de habilitação ao Fundo;

• comparar cenários em caso de deferimento e indeferimento do pedido;

• analisar estruturas produtivas e logísticas para revisão e planejamento;

• acompanhar desdobramentos da legislação e da jurisprudência.

O novo modelo reduz o uso de incentivos fiscais como instrumento de competição entre Estados, deslocando o foco das estratégias de desenvolvimento regional para fatores estruturais, como produtividade, infraestrutura e acesso a mercados consumidores.