Reforma Tributária e os reflexos para o ITCMD

A tributação sobre o consumo é o centro dos debates da reforma tributária e o foco está concentrado nos novos tributos: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. No entanto, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 227/2026 trouxeram novidades para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). 

A regulamentação do imposto sempre esteve prevista nas legislações estaduais, em razão da ausência de lei complementar que disciplinasse a matéria em nível nacional. Como consequência, surgiram divergências entre os Estados, especialmente quanto à definição dos fatos geradores, ao momento de sua ocorrência, à adoção de alíquotas progressivas e aos critérios de determinação da base de cálculo. 

Em 2021, no julgamento do Tema 825, o Supremo Tribunal Federal destacou a autonomia dos Estados para instituição do ITCMD considerando a transmissão de bens vinculados ao território brasileiro. Contudo, nas hipóteses com elemento relevante de conexão com o exterior, o STF reforçou que o art. 155, § 1º, inciso III da CF¹ exige lei complementar, motivo pelo qual a lei estadual que tratasse desses fatos deveria ter eficácia contida, sem produção de efeitos nessa parte. 

A EC nº 132/2023 introduziu 3 novidades sobre o ITCMD: 

• Critério de competência territorial (art. 155, § 1º, incisos I e II, CF) 

  • Bens imóveis e respectivos direitos: imposto devido ao Estado de localização do bem. Essa regra já existia e não sofreu alteração. 

  • Bens móveis, títulos e créditos: imposto devido ao Estado do domicílio do falecido (de cujus) ou do domicílio do doador. Antes, a competência era do Estado onde se processava o inventário ou arrolamento, o que permitia maior liberdade para definição do local de abertura da sucessão. A alteração busca mitigar a evasão fiscal e a escolha artificial do local de processamento da sucessão. 

• Progressividade obrigatória (art. 155, § 1º, inciso VI, CF) 

  • Incluiu-se previsão de que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Assim, quanto maior o valor recebido pelo herdeiro ou donatário, maior será a alíquota do imposto, respeitado o teto de 8% fixado pelo Senado Federal (Cf. Resolução do Senado Federal nº 9/1992). Antes, a progressividade era uma possibilidade reconhecida pelo STF no Tema 21, sem previsão expressa de sua adoção obrigatória pelos Estados. 

• Imunidade para Entidades de Relevância Social (art. 155, § 1º, inciso VII, CF) 

  • O texto constitucional passou a proibir expressamente a incidência do imposto sobre transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. Isso inclui organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, desde que os recursos sejam aplicados na consecução de seus objetivos sociais e atendam às condições de lei complementar. Em 2022, a EC nº 126 incluiu a imunidade para doações destinadas a projetos socioambientais ou voltados à mitigação das mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo da União, bem como para doações destinadas a instituições federais de ensino. 

Apesar de ter como escopo principal a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e disposição sobre o processo administrativo tributário do IBS, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu parâmetros gerais para a incidência do ITCMD. A seguir, é possível visualizar as matérias sobre o ITCMD que foram uniformizadas:

Recomendamos a leitura dos dispositivos da LC 227/2026 que tratam sobre o ITCMD (arts. 146 a 164) e destacamos abaixo alguns pontos específicos:

Disposições Gerais	o art. 147 apresenta conceitos: transmissão causa mortis, doação, excesso de meação ou quinhão, pessoas vinculadas, sucessor, bem ou direito, trust etc. Entre essas definições, é importante compreendermos que o legislador incluiu como doação diversos eventos, como o perdão de dívida entre pessoas vinculadas e o excesso de meação em partilha.
Fato Gerador, Contribuintes e Imunidade	o ITCMD incide sobre qualquer transmissão gratuita com valor econômico, inclusive as decorrentes de estruturas fiduciárias. O fato gerador por morte ocorre na data do óbito, independentemente da abertura de inventário. Cada herdeiro ou donatário é contribuinte distinto, reforçando que a progressividade incide sobre o valor individualmente recebido;  inclusão do perdão de dívida entre pessoas vinculadas e do excesso de meação em partilha;  são enumeradas as hipóteses de imunidade e de não incidência. Planos de previdência privada, seguros de vida e similares com natureza securitária e pagamento direto aos beneficiários, sem integração ao inventário, também estão fora da incidência (adequação ao Tema 1.214 do STF).
Base de cálculo	a base de cálculo passa a ser o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão, substituindo referências defasadas como valores históricos de aquisição ou valores venais municipais; no caso da transmissão causa mortis, considera-se a data do óbito, independentemente da abertura do inventário; para quota de holdings e participações não negociadas em bolsa a base mínima é o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio. Para ações negociadas em bolsa (ativas nos 90 dias anteriores), utiliza-se a cotação de fechamento do dia anterior. A diferença tributária entre doar imóvel na pessoa física e doar quotas da holding tende a diminuir. As estruturas seguem úteis para governança e proteção patrimonial, mas perdem a vantagem tributária; doações sucessivas realizadas entre o mesmo doador e donatário deverão ser somadas para aplicação da alíquota progressiva, com dedução do imposto já recolhido. O período a ser considerado será determinado pela legislação estadual. Assim, “doar aos poucos” pode não ser uma estratégia tão eficaz pela perspectiva tributária.
Alíquota	todos os Estados deverão adotar alíquotas progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Essa progressividade não será orientada pelo valor total do espólio;  a progressividade seguirá a lógica do escalonamento, semelhante aos critérios adotados nos cálculos do IRPF e dos honorários sucumbenciais: a alíquota incide sobre cada faixa de valor separadamente, e não sobre o total;  o Senado Federal permanece com a competência para fixação da alíquota máxima, a ser observada como teto por todos os Estados. Atualmente, a alíquota máxima é de 8% (RS nº 9/1992). O Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019 pretende aumentar para 16%. Desde 02/02/23, o PRS está aguardando distribuição e designação de Relator; os Estados que operam com alíquota fixa, como acontece em SP, precisarão adaptar suas legislações. As leis editadas em 2026 produzem efeitos a partir de 2027, devendo observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
Bens no exterior, regras de competência e trusts	os Estados passam a ter base legal para cobrar ITCMD sobre heranças e doações com bens, doador ou inventário no exterior (STF, Tema 825);   no caso de bens imóveis localizados no exterior, terá competência o Estado do falecido ou do doador, se domiciliado no Brasil. Se o domicílio do falecido ou do doador for no exterior, a competência será do Estado de domicílio ou residência do sucessor/donatário;  em relação aos bens móveis, se o domicílio do de cujus ou do doador for o Brasil, a competência será do Estado do seu domicílio. Se o transmitente tiver domicílio no exterior, será o domicílio do donatário ou sucessor, ou o local do bem, no Brasil, no caso de o donatário/sucessor também for domiciliado no exterior;  trusts constituídos no exterior passam a ter regra expressa, caso ocorra transferência não onerosa: o fato gerador ocorre na transferência ao beneficiário (trust irrevogável) ou no falecimento do instituidor (trust revogável), o que ocorrer primeiro. Não haverá incidência do imposto se o trust for oneroso.
Convênios - Fiscalização e Padronização	possibilidade de celebração de convênios entre os Estados a fim de estabelecer mecanismos de troca de informações, coordenação de procedimentos e a padronização de obrigações acessórias relacionadas ao imposto.