A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional. A nova lei incorporou entendimentos consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores e do CARF, reuniu no CTN regras antes previstas de forma esparsa na legislação tributária e introduziu novas disciplinas relevantes para a área tributária. Para organizar o artigo, agrupamos as alterações por temas e, em cada bloco, identificamos os dispositivos modificados ou incluídos. Ao f