A Reforma Tributária preserva o tratamento favorecido e simplificado garantido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) avançou na regulamentação. Algumas mudanças têm vigência em 2026 e outras passam a produzir efeitos a partir de 2027, trazendo alterações significativas na tributação, na apuração, nos documentos fiscais e nas obrigações acessórias. As Reso