Reforma Tributária e Simples Nacional: principais mudanças e pontos de atenção

A Reforma Tributária preserva o tratamento favorecido e simplificado garantido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) avançou na regulamentação. Algumas mudanças têm vigência em 2026 e outras passam a produzir efeitos a partir de 2027, trazendo alterações significativas na tributação, na apuração, nos documentos fiscais e nas obrigações acessórias.

As Resoluções CGSN nº 186, 190, 191 e 192 regulamentam diferentes aspectos da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária. Entre elas, a Resolução nº 190/2026 concentra as principais alterações na regulamentação do regime, incorporando o IBS e a CBS e ajustando regras de apuração, documentos fiscais, obrigações acessórias e demais procedimentos aplicáveis a partir de 2027.

Na tabela abaixo, compartilhamos o objeto e os temas centrais das resoluções editadas pelo CGSN:

Resolução	Temas Centrais
Resolução CGSN nº 186/2026 Opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027.	Fixa o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 e o prazo da opção pelo regime regular de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027 (1º a 30/09/2026). Disciplina regra específica de opção para empresas que se inscreverem no CNPJ entre 01/10/2026 e 31/12/2026, e afasta a aplicação dessas regras ao SIMEI.
Resolução CGSN nº 190/2026 Integração do IBS e da CBS ao Simples Nacional.	É a principal norma de adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária. Altera e inclui dispositivos sobre conceitos, tributos abrangidos, sublimites, base de cálculo, opção pelo regime regular de IBS/CBS, documentos fiscais, split payment, obrigações acessórias, MEI, fiscalização e contencioso. Vigência a partir de 01/01/2027.
Resolução CGSN nº 191/2026 NFS-e de padrão nacional para ME e EPP.	Torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional para a ME/EPP optante do Simples Nacional na prestação de serviços, veda sua emissão em operações sujeitas apenas ao ICMS e disciplina o acesso dos entes federados aos dados da nota. Revoga a Resolução CGSN nº 189/2026, que tratava do mesmo tema, e fixa a obrigatoriedade a partir de 01/11/2026.
Resolução CGSN nº 192/2026 Arrecadação e partilha do Simples Nacional com o CGIBS.	Adapta o fluxo de arrecadação, processamento e partilha dos valores do Simples Nacional para incorporar o CGIBS, incluindo o compartilhamento de dados dos documentos cancelados e da partilha diária da arrecadação.

A regulamentação passa a incluir o IBS e a CBS entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. A mudança acompanha a substituição gradual do PIS e da COFINS  pela CBS e a introdução do IBS no sistema tributário. A empresa optante pelo Simples Nacional precisa escolher qual será o regime de recolhimento do IBS e da CBS, dispondo das seguintes alternativas:

Opção	Tratamento
Regime Simplificado: IBS e CBS dentro do Simples Nacional	Os valores correspondentes permanecem no regime único de recolhimento; O IBS e a CBS integram o DAS; Gera crédito de CBS e IBS para o adquirente-contribuinte, em montante equivalente ao devido por meio desse regime, calculado pela alíquota efetiva do Anexo aplicável à faixa de receita bruta do fornecedor no mês da operação, conforme informado no documento fiscal; Não tem direito ao crédito nas suas aquisições; Aplicação das alíquotas reduzidas previstas na LC 214/2025;
Regime Híbrido: IBS e CBS pelo regime regular	A empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos e passa a apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular (não-cumulativo); O IBS e a CBS não integram o DAS; Gera crédito integral de CBS e IBS para o adquirente-contribuinte; Tem direito ao crédito nas suas aquisições; Aplicação das alíquotas sem redução; A escolha pelo regime regular permanece válida para os períodos seguintes, a menos que haja renúncia expressa nos prazos estabelecidos.

Essa definição exige avaliar a posição da empresa na cadeia, o perfil dos clientes e os efeitos sobre créditos. O regime híbrido tende a favorecer operações B2B, pois transfere ao adquirente os créditos de IBS e CBS, aumeF0EB7Entando a competitividade da empresa. Nas operações B2C, esse benefício é menos relevante, já que o consumidor final, em regra, não será contribuinte do IBS e da CBS, o que pode tornar mais adequada a permanência no regime unificado, especialmente quando simplicidade operacional e custo tributário forem determinantes.

Outro ponto merece atenção na definição do regime. Quando a receita bruta anual acumulada ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões, o estabelecimento ficará impedido de recolher IBS, ICMS e ISS pelo Simples Nacional. A partir desse momento, esses tributos serão apurados e recolhidos diretamente às respectivas administrações tributárias, conforme as regras do regime regular, inclusive quanto à sistemática não cumulativa.

As empresas que optarem por manter o IBS e a CBS dentro do recolhimento unificado do Simples Nacional seguirão a sistemática normal do regime, sem necessidade de realizar opção específica. Para auxiliar, compartilhamos a seguir um cronograma com os principais prazos:

Período	Efeitos e Pontos de Atenção
01 a 30 de setembro de 2026	§  Opção pelo Simples Nacional para 2027 (para novos ingressantes no regime); §  Opção pelo regime híbrido com apuração regular do IBS e da CBS para o 1º semestre de 2027.
Até 30 de novembro de 2026	§  Prazo limite para o cancelamento irretratável da opção pelo regime regular de IBS e CBS ou do pedido de ingresso no Simples Nacional.
A partir de janeiro de 2027	§  Início oficial dos efeitos das alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 190/2026.
01 a 31 de março de 2027	§  Opção pelo regime regular de IBS e CBS para quem deseja aplicá-lo no 2º semestre de 2027.

A partir de 1º/01/2027, o Regime de Caixa será extinto para fins de apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 190/2026). A base de cálculo mensal passará a ser a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência), eliminando a antiga possibilidade de o contribuinte optar pelo recolhimento do imposto sobre os valores efetivamente recebidos no mês. A mudança terá impacto direto sobre empresas que atualmente utilizam o Regime de Caixa, especialmente aquelas que trabalham com vendas ou prestações de serviços a prazo. O planejamento financeiro precisará considerar que o reconhecimento tributário da receita ocorrerá antes do efetivo ingresso dos recursos. Para alguns cenários, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso, principalmente quando a empresa tem prazos longos de recebimento, margem apertada e clientes pessoas jurídicas que têm interesse no crédito integral de IBS e CBS.

Na transição, as empresas que hoje adotam o Regime de Caixa deverão oferecer à tributação, em dezembro de 2026, o saldo de receitas já auferidas e ainda não recebidas até essa data, nos termos do art. 20, II, "b", da Resolução CGSN nº 140/2018. Isso antecipa para o fechamento de 2026 o recolhimento dos tributos sobre as vendas a prazo cujo recebimento só ocorrerá em 2027 ou depois.

A Resolução CGSN nº 186/2026 tornou obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional para os prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional, por meio do emissor disponibilizado pelo sistema nacional ou de integração via API. A regra alcança as empresas que prestam serviços sujeitos à emissão desse documento.

O PGDAS-D permanece como o principal instrumento de apuração do Simples Nacional, mas a Resolução CGSN nº 190/2026 introduz mudanças estruturais na rotina fiscal e na forma de extinção dos débitos:

• Fim da DEFIS: A principal alteração nas obrigações acessórias consiste na incorporação das informações socioeconômicas e fiscais diretamente ao PGDAS-D, em periodicidade anual, a ser prestada entre janeiro e março. Com isso, a DEFIS deixa de existir como declaração autônoma.

  
  

• Declaração Assistida: A Receita Federal poderá disponibilizar, de forma gradual, a apuração assistida, com pré-preenchimento das informações fiscais até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência. As informações de IBS e CBS pré-preenchidas somente poderão ser alteradas mediante ajuste nos próprios documentos fiscais eletrônicos

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• Split payment e recolhimento pelo adquirente: Os débitos de IBS e CBS do Simples Nacional poderão ser extintos automaticamente no momento da liquidação financeira da operação (split payment) ou por recolhimento efetuado diretamente pelo adquirente (recentemente, a Receita Federal declarou que o split payment obrigatório deve começar só em 2028 nas operações B2B).

  
  

A Resolução CGSN nº 190/2026 ampliou e detalhou o conceito de receita bruta, estabelecendo o tratamento de valores como gorjetas, royalties, aluguéis, juros, multas, acréscimos e encargos. Para 2027, a norma determina que royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, assim como juros, multas, acréscimos e encargos, compõem a receita bruta. No caso das gorjetas, a inclusão ocorre quando os valores não forem integralmente repassados aos trabalhadores.

Desse modo, a regulamentação excluiu da receita bruta as gorjetas repassadas aos trabalhadores. Posteriormente a essa definição, o STJ afetou o Tema 1.473, para definir a mesma matéria, aferindo se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do Simples Nacional. Atualmente, o entendimento predominante nas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é o de que a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do Simples Nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do art. 457 da CLT.

A Reforma Tributária já é uma realidade, exigindo o acompanhamento das regulamentações e das discussões travadas no Poder Judiciário.