A legislação tributária estabelece diferentes espécies de multas, com hipóteses, bases de cálculo e percentuais próprios. Ao analisar casos concretos, o advogado deve avaliar se a multa exigida corresponde ao fato descrito pela autoridade administrativa e à infração capitulada, além de verificar a base de cálculo, o percentual aplicado, o seu valor e a legislação vigente. Também é importante analisar eventuais alterações legislativas para verificar a possibilidade de aplicaçã

O segundo semestre de 2026 começa com uma pauta tributária extensa nos Tribunais Superiores. O STF marcou para agosto alguns julgamentos tributários aguardados, enquanto o STJ concentrou sete repetitivos em uma única sessão de julgamento. Compartilhamos a pauta de agosto e as principais expectativas para o segundo semestre deste ano: STF Matéria Situação Data Resultado ADI 7779 ADI 7790 Redução de IBS e da CBS para PCD e TEA na compra de veículos Julgamento concluído 03/08 Fa