STF e STJ: panorama dos julgamentos tributários mais relevantes para 2026.2

O segundo semestre de 2026 começa com uma pauta tributária extensa nos Tribunais Superiores. O STF marcou para agosto alguns julgamentos tributários aguardados, enquanto o STJ concentrou sete repetitivos em uma única sessão de julgamento.

Compartilhamos a pauta de agosto e as principais expectativas para o segundo semestre deste ano:

STF	Matéria	Situação	Data	Resultado
ADI 7779  ADI 7790	Redução de IBS e da CBS para PCD e TEA na compra de veículos	Julgamento concluído	03/08	Favorável ao contribuinte. O STF derrubou por unanimidade trechos da regulamentação da Reforma Tributária (LC 214/2025) que restringiam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos para deficientes e autistas com base no grau de severidade.
Tema 1455	IPTU com alíquota progressiva à área do imóvel urbano	Julgamento concluído	06/08	Favorável ao contribuinte. O STF definiu, em repercussão geral e por unanimidade, a inconstitucionalidade da utilização da área do imóvel como critério para fixação da alíquota do IPTU, quando estabelecida por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
ADI 4395	Sub-rogação - Funrural	Em pauta	12/08	O STF vai analisar a constitucionalidade da sub-rogação, instrumento jurídico que obriga a empresa que adquiriu o produto a assumir a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição social sobre a receita da produção dos produtores rurais.
ADI 6399 ADI 6403 ADI 6415	Voto de qualidade pró-contribuinte no CARF	Em pauta	26/08	O STF vai definir a validade do dispositivo que determina a resolução favorável ao contribuinte em caso de empate no julgamento de processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário, afastando o voto de qualidade no CARF. Antes do pedido de vista, havia 5 votos pela improcedência da ação e 1 pela procedência, em resultado favorável aos contribuintes.
Tema 118	Exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS	Retirado de pauta	Aguardando	O placar no plenário está empatado (5 x5). O tema estava na pauta de 25/02/2026, mas foi excluído pelo Presidente.
Tema 843	Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da COFINS	Retirado de pauta	Aguardando	O STF vai analisar a possibilidade de exclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do PIS e da COFINS.
ADI 7822 ADI 7830 ADI 7844 ADI 7848	Limite ao a benefício fiscal de ICMS em Áreas de Livre Comércio da região Norte	Retirado de pauta	Aguardando	O Min. Luiz Fux pediu destaque e levou ao Plenário físico o julgamento das ADIs que discutem a validade de norma paulista que estabeleceu prazo final para a isenção de ICMS nas operações destinadas às ALC, que foi concedida no âmbito do CONFAZ.  Com o destaque, o placar do julgamento virtual foi zerado e o julgamento será reiniciado no Plenário físico. O tema estava na pauta do dia 06/08/2026, mas o processo foi retirado daquela sessão.
ADI 5161	Multa por distribuição de lucros com débito tributário não garantido	Julgamento suspenso	Aguardando	O STF havia formado maioria para condicionar a aplicação da multa quando preenchido 3 requisitos cumulativos: débito definitivamente inscrito em dívida ativa, sem garantia e sem suspensão de exigibilidade. O resultado do julgamento ainda não foi proclamado. O processo estava na pauta de julgamento do dia 06/08, mas foi excluído pelo Presidente.
Tema 1067	Exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases	Julgamento pendente	Aguardando	O STF reconheceu a repercussão geral, porém o mérito continua sem decisão ou data confirmada para votação em plenário.

STJ	Matéria	Situação	Data	Resultado
Tema 1228	Contribuição ao salário-educação devida por notários e registradores	Em pauta	20/08	O STJ vai definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da CF e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96. O tema foi incluído em pauta após ficar suspenso por pedido de vista.
Tema 1244	PIS/COFINS-Importação sobre mercadorias do GATT destinadas à Zona Franca	Em pauta	20/08	O STJ vai julgar a possibilidade de exigência das de PIS e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Tema 1372	ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS	Em pauta	20/08	O STJ vai definir se o PIS e a COFINS incidem sobre o valor do ICMS-DIFAL.
Tema 1393	Execução fiscal contra espólio antes da citação	Em pauta	20/08	O STJ vai definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.  A Primeira Seção do tribunal analisa se o processo é válido ou se deve ser anulado por falta de citação inicial.
Tema 1412	Bonificações e descontos na base de cálculo do PIS e da COFINS	Em pauta	20/08	O STJ vai definir se as bonificações e os descontos concedidos por fornecedores compõem ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS para o adquirente/varejista.
Tema 1415	Coeficientes de apuração do IRPJ/CSLL por concessionárias de energia elétrica	Em pauta	20/08	O STJ vai analisar se as concessionárias de transmissão de energia elétrica podem aplicar, de forma autônoma, os coeficientes reduzidos do lucro presumido (relativos a serviços de construção e infraestrutura) sobre receitas vinculadas a contratos de concessão pública, na apuração do IRPJ e da CSLL.
Tema 1419	Honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre a modulação do Tema 69	Em pauta	20/08	O STF vai definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.