A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu um novo capítulo no Código Tributário Nacional (CTN) para regular o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Inserido no título que trata da Administração Tributária, os artigos 208-A a 208-J estabelecem normas gerais para os processos administrativos fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e passam a tratar de temas como estrutura recursal, requisitos do auto de infração, prazos, provas, decisões, nulidades, pro
A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional. A nova lei incorporou entendimentos consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores e do CARF, reuniu no CTN regras antes previstas de forma esparsa na legislação tributária e introduziu novas disciplinas relevantes para a área tributária. Para organizar o artigo, agrupamos as alterações por temas e, em cada bloco, identificamos os dispositivos modificados ou incluídos. Ao f
Vanessa Benelli
13 de set.10 min de leitura
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