Decadência tributária: particularidades e pontos de atenção na contagem

A decadência e a prescrição são matérias reservadas à lei complementar (art. 146, III, b, CF e Súmula Vinculante nº 8, STF) e representam formas de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN). Enquanto a decadência extingue o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 150, § 4º e no art. 173, CTN), a prescrição extingue o crédito tributário constituído definitivamente diante da inércia da Fazenda em promover a sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN:

A decadência é um tema recorrente na prática tributária e sua análise é fundamental para revisar as cobranças promovidas pelo Fisco. Identificar corretamente o prazo decadencial permite verificar se a Fazenda Pública poderia constituir o crédito tributário ou reconhecer situações em que o direito de lançar já estava extinto (art. 156, V, CTN). Neste artigo, vamos analisar as particularidades e os pontos de atenção na contagem do prazo decadencial. Em uma próxima postagem, analisaremos a prescrição tributária.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a decadência nos art. 150, § 4º, e no art. 173. Embora as regras estabeleçam um prazo de cinco anos, cada dispositivo adota critérios específicos para definir o termo inicial da contagem, sendo fundamental identificar o tipo de lançamento; a data em que o contribuinte recebeu a notificação válida do lançamento; se houve ou não antecipação de pagamento no lançamento por homologação; a configuração de dolo, fraude ou simulação; e a anulação prévia do lançamento por vício formal.
O art. 173, I, do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra alcança os tributos sujeitos ao lançamento de ofício, por declaração e os tributos sujeitos ao lançamento por homologação quando não ocorre pagamento antecipado ou ocorre fraude, dolo ou simulação.
Exemplo de um lançamento de IPTU: fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2021. Aplicando-se o art. 173, I, do CTN, a contagem começa em 1º de janeiro de 2022 e termina em 31 de dezembro de 2026. Se a notificação válida do lançamento ocorrer somente em 1º de janeiro de 2027, o direito de constituir o crédito estará alcançado pela decadência.
Quando o contribuinte deixar de prestar a declaração exigida pela legislação tributária, no prazo e na forma estabelecidos, o Fisco deverá realizar o lançamento de ofício, nos termos do art. 149, II, do CTN. Nessa hipótese, conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.048, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. No julgamento do AREsp nº 3.071.495/SP, a Segunda Turma reafirmou que o termo inicial da contagem está relacionado à ocorrência do fato gerador, e não ao momento em que o Fisco toma conhecimento dele ou conclui seus procedimentos internos de fiscalização, seguindo a previsão do art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
O art. 173, II, do CTN prevê outra hipótese de contagem do prazo decadencial. Quando uma decisão definitiva anula um lançamento anterior por vício formal, a Fazenda Pública dispõe de novo prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão se torna definitiva. Essa regra não autoriza a renovação indiscriminada de qualquer cobrança anulada. O dispositivo trata especificamente da anulação por vício formal. A natureza do vício identificado na decisão administrativa ou judicial influencia na possibilidade de a autoridade administrativa constituir novamente o crédito tributário.
O vício formal corresponde a uma falha na forma ou no procedimento de constituição do crédito tributário, como a ausência de requisito obrigatório no auto de infração ou de formalidade essencial à sua validade. Já o vício material compromete o conteúdo do lançamento, como a cobrança de tributo sobre fato que não configura hipótese de incidência, a identificação incorreta do sujeito passivo ou a aplicação de norma tributária inadequada.
O parágrafo único do art. 173 do CTN permite antecipar o termo inicial da decadência quando o Fisco notifica o contribuinte de uma medida preparatória indispensável ao lançamento antes de 1º de janeiro do exercício seguinte. Essa regra não suspende nem interrompe o prazo decadencial, tampouco autoriza sua prorrogação. O início de uma fiscalização, por si só, não equivale à notificação de uma medida indispensável à constituição do crédito tributário. No REsp 1.758.098/SP, o STJ destacou a relevância dessa distinção e determinou o retorno dos autos à origem para que fosse esclarecido se a notificação comunicava o efetivo lançamento ou apenas o início da fiscalização. No REsp 766.050/PR, o STJ considerou relevante a ciência do contribuinte sobre a abertura de procedimento fiscal, pois essa providência permitiu à Administração apurar os elementos necessários à constituição do crédito. Assim, é necessário verificar se o ato comunicado representa uma etapa necessária à realização do lançamento.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o art. 150, § 4º, do CTN prevê uma regra específica. Quando o contribuinte realiza pagamento antecipado, ainda que parcial, e não há dolo, fraude ou simulação, o prazo de cinco anos começa a contar na data da ocorrência do fato gerador. Assim, é necessário examinar se houve pagamento antecipado e se existem circunstâncias que afastem a regra.
Exemplo de um lançamento de ICMS: fato gerador ocorrido em 15 de junho de 2019. Se o contribuinte realizou pagamento antecipado, ainda que em valor inferior ao devido, e não há dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial termina em 15 de junho de 2024. Uma notificação válida realizada após esse marco estará sujeita ao reconhecimento da decadência quanto ao crédito alcançado pelo prazo.
Quando o contribuinte deixa de apresentar a declaração exigida pela legislação tributária e não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o Fisco deve constituir o crédito por meio de lançamento de ofício. Nessa hipótese, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O STJ consolidou esse entendimento no Tema 163 e na Súmula 555, que afastam a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN nessas circunstâncias.
No julgamento do Tema 604, o STJ firmou o entendimento de que a decadência já consumada extingue definitivamente o direito de constituir o crédito tributário. Por isso, uma declaração, confissão de dívida ou pedido de parcelamento apresentado posteriormente não pode restabelecer esse direito nem afastar a extinção do crédito. Esse entendimento é relevante na revisão de débitos incluídos em parcelamentos, especialmente quando a constituição do crédito ocorreu apenas por meio de confissão apresentada após o prazo decadencial.
A análise da decadência deve integrar a auditoria técnica do lançamento. O profissional precisa organizar os dados de cada período autuado e aplicar a regra correspondente.
Uma metodologia objetiva pode seguir as seguintes etapas:
Identifique os períodos autuados. Separe os fatos geradores por tributo e período de apuração. Essa organização permite avaliar cada parcela da exigência de forma individualizada.
Examine os documentos. Confira o auto de infração, os comprovantes de ciência, as declarações fiscais, os registros de pagamento e os documentos relacionados ao procedimento de fiscalização. Esses elementos permitem confirmar os fatos relevantes para a contagem.
Determine a regra de contagem. Verifique se o lançamento segue o art. 173, I, o art. 150, § 4º, ou o art. 173, II, do CTN. Considere os pagamentos antecipados, as circunstâncias da autuação e a existência de decisão definitiva que tenha anulado lançamento anterior por vício formal.
Calcule o prazo aplicável. Registre o termo inicial e o último dia do prazo decadencial para cada período. Em seguida, compare essas datas com a data da notificação válida do lançamento.
Delimite os efeitos da decadência. Identifique quais períodos ou parcelas da exigência foram alcançados pelo prazo. A conclusão deve corresponder ao alcance da decadência efetivamente demonstrada, com fundamentação legal e documental.
A decadência deve ser alegada, preferencialmente, na primeira oportunidade de defesa após a ciência do lançamento tributário, geralmente na impugnação administrativa. O contribuinte deve demonstrar quando ocorreu o fato gerador, qual regra de contagem se aplica e em que data terminou o prazo para constituição do crédito. Se a cobrança já estiver em juízo, a decadência pode ser suscitada na defesa judicial. Em execução fiscal, admite-se sua alegação por meio de exceção de pré-executividade quando houver prova documental e a análise não exigir produção de novas provas. Como a decadência extingue o crédito tributário, o juiz também pode reconhecê-la de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC.



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