Prescrição tributária: prazos, interrupção e prescrição intercorrente

A decadência tributária foi o tema do artigo anterior, no qual analisamos as particularidades e os pontos de atenção na contagem do prazo para constituição do crédito tributário. Neste artigo, vamos examinar a prescrição em matéria tributária, com foco no prazo para cobrança do crédito definitivamente constituído, nas causas de interrupção e na prescrição intercorrente.
A LC nº 236/2026 trouxe novas disposições sobre a matéria e ampliou as hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no art. 174 do CTN. Confira a seguir essas atualizações e os pontos de atenção no estudo da prescrição no Direito Tributário.
De acordo com o art. 174 do CTN, o direito de a Fazenda Pública promover a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o crédito foi definitivamente constituído e passou a ser exigível. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, é necessário considerar a notificação do sujeito passivo acerca do lançamento e eventual apresentação de impugnação administrativa. Se houver contencioso administrativo, a contagem começa após o vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário, pois corresponderá ao momento em que houve a sua constituição definitiva.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte que reconhece o débito constitui o crédito tributário, conforme estabelece a Súmula 436 do STJ. Nessa hipótese, o termo inicial deve considerar o vencimento da obrigação ou a data de entrega da declaração, conforme o evento que ocorrer por último.
Antes da LC nº 236/2026, o parágrafo único do art. 174 do CTN previa quatro causas de interrupção da prescrição. A nova legislação renumerou o dispositivo como § 1º, alterou a redação do inciso II e acrescentou cinco novas hipóteses. Com a redação atual, temos as seguintes causas de interrupção:
Despacho que ordena a citação em execução fiscal;
Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou protesto judicial;
Qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora;
Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor;
Instauração de procedimento de mediação;
Instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, com retroação à data do requerimento;
Sentença de extinção da execução fiscal por não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado;
Informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, hipótese que também suspende o prazo até o encerramento do processo;
Ato inicial da execução fiscal extrajudicial.
O § 3º foi incluído no art. 174, indicando que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial destinado a interrompê-la. O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que a prescrição poderia ser interrompida uma única vez, mas o Presidente da República vetou os §§ 2º e 4º do art. 174, que estavam relacionados à limitação.
Nas razões do veto, o governo argumentou que a restrição reduziria a capacidade estatal de recuperação do crédito tributário e estimularia a inadimplência, a procrastinação e a ocultação patrimonial. A ausência da limitação suscita uma discussão sobre a possibilidade de prolongamento da cobrança tributária por meio de sucessivas interrupções do prazo prescricional. Além disto, o veto trouxe um tratamento anti-isonômico entre Fisco e contribuinte, pois o art. 8º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que a prescrição somente pode ser interrompida uma vez nas pretensões contra a Fazenda Pública.
O inciso VII do § 1º do art. 174 do CTN introduziu uma hipótese específica de interrupção: a sentença que extingue a execução fiscal em razão da não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha começado. Na prática, essa previsão permite que a sentença de extinção produza efeito interruptivo mesmo quando a execução termina sem a satisfação do crédito tributário.
Nesse cenário, se a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal, mas não consegue localizar o devedor ou identificar bens passíveis de penhora e o juízo extingue a execução antes do início da prescrição intercorrente, a sentença poderá interromper a prescrição ordinária. Por isso, sem um limite específico para a quantidade de interrupções, a Fazenda Pública poderá, em tese, ajuizar nova execução fiscal após a extinção da anterior e invocar novamente essa causa interruptiva.
Essa possibilidade suscita uma discussão sobre a duração das cobranças judiciais e a finalidade da prescrição como instrumento de segurança jurídica.
Outro aspecto importante é a prescrição intercorrente, que ocorre durante o curso da execução fiscal. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir o pagamento do crédito pela via executiva, decorrente da inércia da Fazenda Pública durante o curso da execução fiscal. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 estabelece uma sistemática específica para as situações em que o devedor ou bens passíveis de penhora não são localizados. No Tema 390, o STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, afastando a exigência de lei complementar, diante da natureza processual do prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal:
"[...] 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária. Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo."
No julgamento do Tema 566, o STJ definiu que o prazo de suspensão de um ano começa automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado esse período, começa automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos. Haverá interrupção do prazo apenas se houver efetiva constrição patrimonial (Ex.: penhora) ou a efetiva citação, sendo insuficiente o mero peticionamento com requerimentos de diligências infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Se o pedido de citação ou constrição for solicitado tempestivamente (dentro da soma do ano de suspensão com o prazo prescricional) e resultar frutífero após esse prazo, a interrupção retroage à data do protocolo da petição.
Em relação ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios, o Tema 444 do STJ definiu que o prazo de cinco anos começa a contar da citação da pessoa jurídica, quando a dissolução irregular for anterior a esse ato. Se a dissolução irregular ocorrer posteriormente, o prazo de 5 anos começa a contar na data de ato inequívoco que demonstre o intuito de frustrar a satisfação do crédito tributário. O reconhecimento da prescrição exige a demonstração da inércia da Fazenda Pública durante o prazo de 5 anos.
Na prática da advocacia tributária, a análise da prescrição permite identificar, por exemplo, se a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal dentro do prazo de cinco anos, se ocorreu alguma causa válida de interrupção, se houve inércia durante a execução e se o redirecionamento contra os sócios respeitou o prazo aplicável. Essas verificações podem fundamentar a apresentação de exceção de pré-executividade, a defesa em execução fiscal e a identificação de oportunidades para extinguir cobranças prescritas.



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