Reforma Tributária sobre o Consumo: impactos nas obrigações acessórias e nos documentos fiscais

A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo depende de uma nova sistemática para viabilizar o cumprimento das obrigações acessórias. As mudanças no modelo de tributação exigem compreender os impactos sobre os deveres instrumentais previstos na legislação tributária (art. 113 do CTN), especialmente aqueles relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, à entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e ao fornecimento de informações para a apuração assistida. O objetivo deste artigo é apresentar as principais diferenças entre os sistemas e abordar os aspectos centrais do novo modelo. Ao final, você encontra uma lista dos documentos fiscais e das declarações que receberam ajustes para se adaptar à Reforma Tributária, além das novas obrigações criadas para sua implementação.
No modelo pré-reforma, os documentos fiscais alimentavam a escrituração fiscal digital, que consolidava as informações e permitia a apuração dos tributos. No novo modelo, os documentos fiscais eletrônicos assumem papel central na apuração do IBS, da CBS e do IS. Confira a seguir o quadro comparativo entre os modelos:
Aspecto | Antes da Reforma Tributária | Com a Reforma Tributária |
Função dos documentos fiscais | Base de informação para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) | Passam a ocupar papel central na apuração |
Tributos envolvidos | ICMS e IPI na EFD ICMS/IPI; PIS e COFINS na EFD-Contribuições | IBS e CBS |
Apuração dos tributos | Declaração das operações e apuração dos valores via EFD | A apuração assistida utiliza as informações dos documentos fiscais eletrônicos |
Escrituração fiscal | Os dados dos documentos fiscais são tratados na escrituração para apurar os tributos | A apuração assistida permite calcular os tributos a partir dos documentos fiscais, reduzindo a dependência da escrituração |
Efeito das informações fiscais | O documento fiscal, isoladamente, não era suficiente para realizar a apuração | O documento fiscal ganha maior relevância e as informações nele declaradas influenciam diretamente na apuração dos tributos |
Com a Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico registra o fato gerador no momento da operação, passando a ter caráter declaratório e a representar a confissão do valor informado. A apuração assistida processa os débitos e créditos para determinar o saldo devido, caracterizando a confissão da dívida e a constituição do crédito tributário (art. 45, § 4º, LC 214/2025).
No “Curso Reforma Tributária do Consumo", realizado em parceria pela RFB e pelo CFC, a apuração assistida foi explicada a partir de um fluxo com cinco etapas:
1. O contribuinte emite e envia seus documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e a Declaração de Regimes Específicos (DeRE);
2. O sistema padroniza esses documentos no Registro de Operação de Consumo (ROC), uma base única para todas as operações;
3. Para realizar o enriquecimento dos dados, o sistema cruza o ROC com as bases cadastrais da Receita Federal e de outros órgãos;
4. Na fase de tratamento, o sistema confronta os dados do fornecedor com os do adquirente e indica a consequência tributária correta de cada operação; e
5. Na execução final, o sistema atribui débitos e créditos, extingue créditos, processa devoluções e operacionaliza o recolhimento por meio do split payment.
A apuração assistida depende da qualidade das informações transmitidas pelos contribuintes. Um documento com dado incorreto pode comprometer o enquadramento tributário e produzir divergências no cálculo. Por isso, as notas de débito e crédito foram criadas pela Nota Técnica 2025.002-RTC para formalizar ajustes na apuração assistida:
Nota de débito: registra situações que aumentam os débitos tributários, como anulação de créditos relacionada a saídas imunes ou isentas, notas fiscais não processadas, multas e juros, transferência de créditos em caso de sucessão, pagamento antecipado, perda em estoque e desenquadramento do Simples Nacional; e
Nota de crédito: registra situações que reduzem os débitos tributários, como multas e juros, crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus (ZFM), recusa total ou não localização da mercadoria, redução de valores, inaptidão da empresa sucedida para receber créditos em caso de sucessão e recusa parcial no momento da entrega.
O controle desses eventos exige integração entre as áreas fiscal, contábil, financeira e jurídica. A equipe responsável deve verificar a ocorrência que justifica o ajuste, reunir os documentos comprobatórios e registrar as informações conforme os requisitos técnicos. Nesse modelo, o Código de Situação Tributária (CST) e a Classificação Tributária (cClassTrib) exercem funções essenciais. O CST identifica a situação tributária, enquanto a classificação tributária detalha o enquadramento da operação e o tratamento previsto na legislação:

A utilização correta desses códigos contribui para a aplicação das regras de tributação, redução de alíquotas, diferimento, suspensão e creditamento. O preenchimento inadequado pode gerar divergências no cálculo, exigir correções posteriores e resultar na aplicação de multa.
A aplicação de penalidades relativas aos documentos fiscais do IBS e da CBS depende da identificação da conduta praticada e de seu enquadramento nas hipóteses do art. 341-G da LC nº 214/2025, incluído pela LC nº 227/2026. O dispositivo prevê, por exemplo, que as operações desacobertadas de documento fiscal estão sujeitas à multa de 100% do valor do tributo de referência (inciso XI), enquanto a emissão ou utilização de documento fiscal não idôneo pode ser punida com multa de 66% desse valor (inciso XIII).
Para entender os aspectos práticos da Reforma Tributária, é fundamental acompanhar as notas técnicas e as atualizações das versões dos leiautes, pois os requisitos operacionais tendem a evoluir durante a implementação do novo modelo. A publicação de uma especificação técnica e o início da obrigatoriedade de seu uso representam marcos distintos, que precisam ser verificados separadamente.
A Reforma Tributária amplia a importância da qualidade das informações fiscais. A revisão dos documentos, a classificação correta das operações e o acompanhamento da apuração assistida ajudam a prevenir divergências e a identificar riscos. O advogado tributarista pode contribuir com o mapeamento das obrigações, a interpretação das normas, a identificação de riscos e a avaliação dos efeitos tributários das operações. Essa atuação requer diálogo com as equipes responsáveis pelos sistemas e procedimentos fiscais para transformar a orientação jurídica em medidas aplicáveis à rotina empresarial.
Obrigações Acessórias Adaptadas Documento Fiscal | Declaração | Finalidade |
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica | Documentar operações com mercadorias. Recebe campos e regras relacionados ao IBS e à CBS, incluindo códigos de situação tributária (CST) e classificação tributária (cClassTrib). |
NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica | Documentar operações de varejo. O leiaute foi adaptado para incorporar as informações dos novos tributos. |
CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico | Documentar prestações de serviços de transporte de cargas. Recebe adequações para as informações de IBS e CBS. |
CT-e OS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços | Documentar prestações de transporte e outros serviços abrangidos pelo modelo. Demanda adequação às regras da Reforma Tributária. |
GTV-e – Guia de Transporte de Valores Eletrônica | Documentar o transporte de valores. Integra o conjunto de documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelo ecossistema da Reforma Tributária. |
MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais | Reunir informações sobre documentos fiscais vinculados ao transporte de cargas. Integra o ecossistema de documentos fiscais eletrônicos considerado na implementação da Reforma Tributária. |
DC-e – Declaração de Conteúdo Eletrônica | Aplica-se ao transporte de bens e mercadorias quando não houver obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico | Documentar serviços de transporte de passageiros. O documento integra o conjunto de modelos adaptados à Reforma Tributária. |
NF3-e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica | Documentar o fornecimento de energia elétrica, com adequações para as informações relativas ao IBS e à CBS. |
NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica | Documentar serviços de comunicação, com adaptação dos campos e das regras fiscais. |
NFS-e – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica | Documentar prestações de serviços. O padrão nacional recebe campos específicos para IBS e CBS, além de ajustes de leiaute e regras para novas operações abrangidas pelos tributos. |
Duimp – Declaração Única de Importação | Registrar operações de importação no comércio exterior. Foram incluídos campos obrigatórios para a base de cálculo da CBS e do IBS; o cClassTrib passa a ser definido automaticamente pelo próprio sistema com base no fundamento legal, sem preenchimento manual pelo importador. |
DIR – Declaração de Importação de Remessas | Registrar operações de importação de remessa. A partir de 1º/10/2026, passou a ser obrigatória informar o NCM e o cClassTrib, com o objetivo de aprimorar e implementar a reforma tributária. |
Novas Obrigações Acessórias Documento Fiscal | Declaração | Finalidade |
NFAg – Nota Fiscal de Água e Serviços de Saneamento Eletrônica | Documentar o fornecimento de água e os serviços de saneamento. |
NFGas – Nota Fiscal Eletrônica do Gás | Documentar o fornecimento de gás canalizado. |
NF-e ABI – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis | Documentar operações de alienação de bens imóveis. |
NFS-e Via | Documentar os serviços de exploração de vias, como a cobrança de pedágios. |
DeRE – Declaração de Regimes Específicos | Reunir informações para a apuração dos tributos nos regimes específicos como instituições financeiras, planos de saúde e concursos de prognósticos. |
A Receita Federal informou que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já destacavam a CBS, totalizando 3,7 bilhões de documentos. Além disso, 67% dos estabelecimentos informavam o tributo em todas ou em parte das notas fiscais. Os dados indicam avanço na adaptação à Reforma Tributária, embora ainda exista espaço para adequar sistemas e processos internos, especialmente diante da indefinição da alíquota. As empresas optantes do Simples Nacional não foram incluídas, pois estão dispensadas do destaque da CBS em 2026.
Clique aqui para acessar o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais.



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