Reforma Tributária: Aspectos Gerais dos Regulamentos da CBS e do IBS

Os Regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) foram publicados (30.04.2026), representando mais um avanço da Reforma Tributária, iniciada pelas mudanças introduzidas pela EC nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional.

A estrutura dos regulamentos está alinhada à Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a CBS e o IBS e estabeleceu as diretrizes da reforma tributária do consumo. Os regulamentos buscam a harmonização entre os novos tributos e a operacionalização do novo sistema. O objetivo deste artigo será analisar os aspectos gerais da primeira parte do regulamento.

O Livro I dos Regulamentos apresenta as normas comuns à CBS (RCBS) e ao IBS (RIBS), de modo que os dispositivos do decreto e da resolução são completamente idênticos ou muito semelhantes, com ajustes nas redações para as adequações relacionadas às particularidades de cada tributo (Exemplos: RFB para a CBS x CGIBS para o IBS; União para a CBS x Estados, Municípios e Distrito Federal para o IBS).  

Regulamento da CBS   Livro I	Regulamento do IBS  Livro I
Até o art. 465	Até o art. 466

 Nessa primeira parte, o Regulamento do IBS possui um artigo específico para tratar da distribuição da receita arrecadada no regime opcional de tributação imobiliária. De acordo com o art. 464 do RIBS, a arrecadação será distribuída entre as parcelas estadual e municipal na proporção das respectivas alíquotas de referência. A regra de repartição de receita não se aplica à CBS, pois a contribuição é de competência exclusiva da União.  

Tema	Artigos
Definições e disposições preliminares	Arts. 1º–3º
Hipóteses de incidência (operações onerosas)	Arts. 4º–5º
Não incidência	Art. 6º
Fornecimento múltiplo e hierarquia dos institutos de desoneração da tributação	Art. 7º–8º
Imunidades	Arts. 9º–10
Fato gerador	Art. 11
Local da operação	Art. 12
Base de cálculo e arbitramento	Arts. 13–16
Alíquotas: regras gerais	Arts. 17–18
Sujeição passiva, responsabilidade (plataformas digitais), solidariedade	Arts. 19–25
Modalidades de extinção de débitos	Art. 26–27
Split payment e o recolhimento na liquidação financeira	Arts. 28–35
Casos de recolhimento pelo adquirente; Pagamento pelo responsável	Arts. 36–37
Ressarcimento e pagamento indevido	Arts. 38–40
Regimes de apuração, incluindo os regimes diferenciados e regimes específicos	Arts. 41–46
Não cumulatividade	Arts. 47–56
Devolução e cancelamento de operações + correção feita nas operações e documentos	Arts. 57–61
Bens e serviços de uso ou consumo pessoal + vedações ao crédito de CBS e IBS	Arts. 62–64
Importações	Arts. 65–89
Exportações	Arts. 90–103
Obrigações Acessórias: Cadastro com identificação única (CNPJ, CPF e CIB)	Arts. 104–111
Obrigações Acessórias: Documento fiscal eletrônico (NF-e, NFS-e, CT-e etc.)	Arts. 112–151
Regimes aduaneiros especiais (Drawback, Repetro, Lojas Francas etc.)	Arts. 152–170
Bagagem e remessas internacionais	Arts. 171–178
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) + Compartilhamento de Informações	Arts. 179–185
Bens de capital (Reporto, Reidi, Renaval)	Arts. 186–198
Cesta Básica Nacional de Alimentos	Art. 199
Regras gerais dos regimes diferenciados	Arts. 200–201
Alíquotas: Redução de 30% — profissionais liberais (advogados, contadores etc.)	Art. 202
Alíquotas: Redução de 60% — educação, saúde, medicamentos, alimentos	Arts. 203–218
Alíquotas: Redução a Zero — produtos hortícolas, dispositivos médicos etc.	Arts. 219–232
Isenção, redução de alíquotas, crédito presumido - outros regimes diferenciados	Arts. 233–258
Regimes Específicos: Combustíveis — regime monofásico	Arts. 259–268
Regimes Específicos: Serviços financeiros (bancos, seguros, cartões, câmbio)	Arts. 269–329
Regimes Específicos: Planos de assistência à saúde	Arts. 330–346
Regimes Específicos: Concursos de prognósticos e apostas (betting)	Arts. 347–358
Regimes Específicos: Bens imóveis (alienação, locação, construção civil)	Arts. 359–390
Regimes Específicos: Sociedades cooperativas	Arts. 391–395
Regimes Específicos: Bares, Restaurantes, Hotéis, Turismo, SAF e missões diplomáticas	Arts. 396–431
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio	Arts. 432–438
Compras governamentais	Arts. 439–443
Consulta Tributária sobre a interpretação da legislação comum à CBS e ao IBS	Arts. 444–450
Comitê de Harmonização e Fórum Jurídico	Arts. 451–459
Associação Pública RFB–CGIBS (entidade pública de natureza especial)	Art. 460
Transição das Operações com Bens Imóveis: Regime opcional — locação de imóveis	Arts. 461–463
Repartição de receita do regime opcional	Art. 464 (IBS)
Dispensa de recolhimento em 2026	Art. 464 (CBS)
Eventuais saldos a recuperar registrados na apuração de 2026 não serão ressarcidos	Art. 465 (CBS)
Eventuais saldos a recuperar registrados na apuração de 2026 não serão ressarcidos	Art. 466 (IBS)

Os regulamentos evidenciam a uniformidade estrutural e a busca pela interpretação coordenada entre a CBS e o IBS. A reprodução quase integral de dispositivos demonstra a preocupação do legislador infraconstitucional em assegurar maior previsibilidade, reduzir divergências interpretativas e evitar conflitos de competência entre os entes federativos. Esse alinhamento reforça um dos objetivos centrais da reforma tributária: simplificar a tributação sobre o consumo mediante regras comuns aplicáveis aos tributos que compõem o modelo dual do IVA brasileiro.

O detalhamento apresentado na tabela demonstra que os regulamentos reproduzem conceitos, hipóteses de incidência, critérios de creditamento e regimes específicos previstos na LC 214/25, agora acompanhados de comandos operacionais voltados à aplicação prática do novo sistema. Nesse cenário, mecanismos como o Comitê de Harmonização e o Fórum Jurídico ganham relevância, pois tendem a desempenhar papel fundamental na uniformização de entendimentos e na prevenção de litígios. O processo de consolidação dos regulamentos ainda não está encerrado. Até o dia 31 de maio de 2026, tanto a RFB quanto o CGIBS estão recebendo sugestões de aprimoramento dos textos regulatórios.

Para estudar os regulamentos, vale começar pelo RCBS, já que a CBS terá vigência plena a partir de 2027, e os Livros I dos dois regulamentos possuem a mesma estrutura. Nesse primeiro momento, o foco deve ficar nos temas gerais que formam a base do novo sistema, como conceitos, hipóteses de incidência, fato gerador, não incidência, imunidades, sujeição passiva, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquotas e não cumulatividade. Depois de construir essa visão geral, o estudo pode avançar para os regimes diferenciados e específicos, priorizando setores econômicos, principais clientes ou temas que tenham maior relevância prática na atuação profissional. Essa sequência facilita a compreensão da lógica da reforma e torna o aprendizado mais estratégico e aplicado.