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Processo Administrativo Fiscal no CTN: novidades trazidas pela LC nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu um novo capítulo no Código Tributário Nacional (CTN) para regular o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Inserido no título que trata da Administração Tributária, os artigos 208-A a 208-J estabelecem normas gerais para os processos administrativos fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e passam a tratar de temas como estrutura recursal, requisitos do auto de infração, prazos, provas, decisões, nulidades, pro
Vanessa Benelli
há 4 dias7 min de leitura


Multas tributárias: tipos, limites e o que o STF definiu
A legislação tributária estabelece diferentes espécies de multas, com hipóteses, bases de cálculo e percentuais próprios. Ao analisar casos concretos, o advogado deve avaliar se a multa exigida corresponde ao fato descrito pela autoridade administrativa e à infração capitulada, além de verificar a base de cálculo, o percentual aplicado, o seu valor e a legislação vigente. Também é importante analisar eventuais alterações legislativas para verificar a possibilidade de aplicaçã
Vanessa Benelli
30 de ago.4 min de leitura


STF e STJ: panorama dos julgamentos tributários mais relevantes para 2026.2
O segundo semestre de 2026 começa com uma pauta tributária extensa nos Tribunais Superiores. O STF marcou para agosto alguns julgamentos tributários aguardados, enquanto o STJ concentrou sete repetitivos em uma única sessão de julgamento. Compartilhamos a pauta de agosto e as principais expectativas para o segundo semestre deste ano: STF Matéria Situação Data Resultado ADI 7779 ADI 7790 Redução de IBS e da CBS para PCD e TEA na compra de veículos Julgamento concluído 03/08 Fa
Vanessa Benelli
9 de ago.4 min de leitura


Reforma Tributária: os principais pontos de atenção para o 2º semestre de 2026
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação das leis complementares e dos regulamentos do IBS e da CBS, o segundo semestre de 2026 segue marcado pela continuidade da implementação das novas regras, que demandam a edição de atos legais e infralegais, além da necessidade da adaptação dos sistemas, contratos, etc. A substituição definitiva dos tributos sobre o consumo ocorre de forma escalonada até 2033, mas diversas mudanças já produzem reflexos na ro
Vanessa Benelli
2 de ago.4 min de leitura
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Reflexões práticas sobre planejamento de carreira, direito tributário e habilidades complementares. O básico bem feito na advocacia o seu crescimento.
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