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Reforma Tributária sobre o Consumo: impactos nas obrigações acessórias e nos documentos fiscais
A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo depende de uma nova sistemática para viabilizar o cumprimento das obrigações acessórias. As mudanças no modelo de tributação exigem compreender os impactos sobre os deveres instrumentais previstos na legislação tributária (art. 113 do CTN), especialmente aqueles relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, à entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e ao fornecimento de informações para a apuração as
Vanessa Benelli
25 de out.6 min de leitura


Processo Administrativo Fiscal no CTN: novidades trazidas pela LC nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236/2026 incluiu um novo capítulo no Código Tributário Nacional (CTN) para regular o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Inserido no título que trata da Administração Tributária, os artigos 208-A a 208-J estabelecem normas gerais para os processos administrativos fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e passam a tratar de temas como estrutura recursal, requisitos do auto de infração, prazos, provas, decisões, nulidades, pro
Vanessa Benelli
4 de out.7 min de leitura


Código Tributário Nacional e as mudanças promovidas pela LC nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional. A nova lei incorporou entendimentos consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores e do CARF, reuniu no CTN regras antes previstas de forma esparsa na legislação tributária e introduziu novas disciplinas relevantes para a área tributária. Para organizar o artigo, agrupamos as alterações por temas e, em cada bloco, identificamos os dispositivos modificados ou incluídos. Ao f
Vanessa Benelli
13 de set.10 min de leitura


Multas tributárias: tipos, limites e o que o STF definiu
A legislação tributária estabelece diferentes espécies de multas, com hipóteses, bases de cálculo e percentuais próprios. Ao analisar casos concretos, o advogado deve avaliar se a multa exigida corresponde ao fato descrito pela autoridade administrativa e à infração capitulada, além de verificar a base de cálculo, o percentual aplicado, o seu valor e a legislação vigente. Também é importante analisar eventuais alterações legislativas para verificar a possibilidade de aplicaçã
Vanessa Benelli
30 de ago.4 min de leitura
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Reflexões práticas sobre planejamento de carreira, direito tributário e habilidades complementares. O básico bem feito na advocacia o seu crescimento.
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