A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional. A nova lei incorporou entendimentos consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores e do CARF, reuniu no CTN regras antes previstas de forma esparsa na legislação tributária e introduziu novas disciplinas relevantes para a área tributária. Para organizar o artigo, agrupamos as alterações por temas e, em cada bloco, identificamos os dispositivos modificados ou incluídos. Ao f

A legislação tributária estabelece diferentes espécies de multas, com hipóteses, bases de cálculo e percentuais próprios. Ao analisar casos concretos, o advogado deve avaliar se a multa exigida corresponde ao fato descrito pela autoridade administrativa e à infração capitulada, além de verificar a base de cálculo, o percentual aplicado, o seu valor e a legislação vigente. Também é importante analisar eventuais alterações legislativas para verificar a possibilidade de aplicaçã