A Reforma Tributária preserva o tratamento favorecido e simplificado garantido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) avançou na regulamentação. Algumas mudanças têm vigência em 2026 e outras passam a produzir efeitos a partir de 2027, trazendo alterações significativas na tributação, na apuração, nos documentos fiscais e nas obrigações acessórias. As Reso

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação das leis complementares e dos regulamentos do IBS e da CBS, o segundo semestre de 2026 segue marcado pela continuidade da implementação das novas regras, que demandam a edição de atos legais e infralegais, além da necessidade da adaptação dos sistemas, contratos, etc. A substituição definitiva dos tributos sobre o consumo ocorre de forma escalonada até 2033, mas diversas mudanças já produzem reflexos na ro