A tributação sobre o consumo é o centro dos debates da reforma tributária e o foco está concentrado nos novos tributos: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. No entanto, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 227/2026 trouxeram novidades para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A regulamentação do imposto sempre esteve prevista nas legislações estaduais, em razão da ausência de lei complementar que disciplinasse a matéria em nível n

De acordo com o art. 113 do Código Tributário Nacional , a obrigação tributária (gênero) se divide em principal e acessória (espécies). Vamos conferir as características de cada uma delas, seguindo as previsões do referido artigo: Obrigação principal: surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei (art. 114, CTN) e tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária. Exemplo: pagamento de ICMS em razão da venda de produtos, recolhimento de ISS na pres

O acompanhamento processual é uma das atividades mais subestimadas no início da carreira. Muitos acreditam que é uma atividade burocrática e monótona. Essas duas características podem definir o acompanhamento processual se você não entender realmente a relevância dessa atividade. O movimento burocrático e monótono se resume ao acesso ao site do Tribunal e à identificação do andamento. Podemos incluir nesse escopo mais limitado a mera transcrição da movimentação processual e

Além de alterar a estrutura da tributação sobre o consumo, a reforma tributária trouxe impactos relevantes na dinâmica do contencioso administrativo. A Lei Complementar nº 227/2026 é um dos pilares da reforma tributária, sendo responsável por instituir o Comitê Gestor do IBS, disciplinar o processo administrativo desse novo tributo, instituir normas gerais do ITCMD e alterar diversas leis tributárias. Entre as alterações promovidas pela LC nº 227/2026, analisaremos aquelas

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e inaugurou um marco normativo para a relação entre Fisco e contribuintes. A proposta central é estabelecer normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos a serem observados em todo o território nacional. Muito embora tenha tratado de direitos que, em sua maior parte, já eram reconhecidos pelo texto constitucional e pela jurisprudência, o Código sistematiza a matéria, reforçando gar

No final de 2025, a Lei Complementar (LC) nº 224/25 promoveu um corte linear de 10% sobre diversos benefícios fiscais federais, incluindo o lucro presumido nessa lista e restringindo o aumento da carga para contribuintes desse regime que apresentassem receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Assim, quem auferir receitas acima desse valor deve acrescer em 10% os percentuais de presunção do lucro para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para prestadores