Além de alterar a estrutura da tributação sobre o consumo, a reforma tributária trouxe impactos relevantes na dinâmica do contencioso administrativo. A Lei Complementar nº 227/2026 é um dos pilares da reforma tributária, sendo responsável por instituir o Comitê Gestor do IBS, disciplinar o processo administrativo desse novo tributo, instituir normas gerais do ITCMD e alterar diversas leis tributárias. Entre as alterações promovidas pela LC nº 227/2026, analisaremos aquelas

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e inaugurou um marco normativo para a relação entre Fisco e contribuintes. A proposta central é estabelecer normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos a serem observados em todo o território nacional. Muito embora tenha tratado de direitos que, em sua maior parte, já eram reconhecidos pelo texto constitucional e pela jurisprudência, o Código sistematiza a matéria, reforçando gar

No final de 2025, a Lei Complementar (LC) nº 224/25 promoveu um corte linear de 10% sobre diversos benefícios fiscais federais, incluindo o lucro presumido nessa lista e restringindo o aumento da carga para contribuintes desse regime que apresentassem receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Assim, quem auferir receitas acima desse valor deve acrescer em 10% os percentuais de presunção do lucro para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para prestadores