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A Reforma Tributária promoveu mudanças estruturais nos benefícios fiscais de ICMS, tradicionalmente utilizados como instrumentos de desenvolvimento regional e atração de investimentos. Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS, esses incentivos serão progressivamente reduzidos, até sua extinção definitiva. Este artigo analisa os impactos dessa transição, os critérios estabelecidos para compensação e os requisitos aplicáveis aos contribuintes. De forma geral, temos o seguint

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O IBS será administrado de forma compartilhada por Estados, Distrito Federal e Municípios, o que exigiu a criação de uma estrutura específica para lidar com arrecadação, fiscalização e gestão do processo administrativo. Nesse contexto, o Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a administração do tributo e uniformizar a interpretação da sua legislação. Este artigo objetiva analisar a regulamentação do Processo Administrativo do IBS, previsto na Lei Complementar nº

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