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Vanessa Benelli
Advogada Tributarista

BLOG


Mandado de Segurança em Matéria Tributária
O mandado de segurança é um instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF). No contencioso tributário, é utilizado para afastar exigências indevidas, obter reconhecimento de direitos ou impedir atos administrativos ilegais. A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança, tratando dos aspectos procedimentais dessa ação, que pode ser utilizada quando há violação ou am
Vanessa Benelli
19 de abr.


Reforma Tributária e os Impactos nos Benefícios Fiscais vinculados ao ICMS
A Reforma Tributária promoveu mudanças estruturais nos benefícios fiscais de ICMS, tradicionalmente utilizados como instrumentos de desenvolvimento regional e atração de investimentos. Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS, esses incentivos serão progressivamente reduzidos, até sua extinção definitiva. Este artigo analisa os impactos dessa transição, os critérios estabelecidos para compensação e os requisitos aplicáveis aos contribuintes. De forma geral, temos o seguint
Vanessa Benelli
12 de abr.


Devedor Contumaz: Qualificação e Tratamento na Legislação Federal
A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e trouxe, entre suas inovações, a previsão de mecanismos específicos para identificação e tratamento do chamado devedor contumaz. O objetivo principal foi diferenciar situações de inadimplência ocasional ou motivada por dificuldades financeiras daquelas em que há inadimplência reiterada e estratégica. Clique aqui para ler a nossa análise crítica da LC nº 225/2026 . Na sequência, a Portaria Co
Vanessa Benelli
5 de abr.
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