A tributação sobre o consumo é o centro dos debates da reforma tributária e o foco está concentrado nos novos tributos: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. No entanto, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 227/2026 trouxeram novidades para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A regulamentação do imposto sempre esteve prevista nas legislações estaduais, em razão da ausência de lei complementar que disciplinasse a matéria em nível n

De acordo com o art. 113 do Código Tributário Nacional , a obrigação tributária (gênero) se divide em principal e acessória (espécies). Vamos conferir as características de cada uma delas, seguindo as previsões do referido artigo: Obrigação principal: surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei (art. 114, CTN) e tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária. Exemplo: pagamento de ICMS em razão da venda de produtos, recolhimento de ISS na pres

O acompanhamento processual é uma das atividades mais subestimadas no início da carreira. Muitos acreditam que é uma atividade burocrática e monótona. Essas duas características podem definir o acompanhamento processual se você não entender realmente a relevância dessa atividade. O movimento burocrático e monótono se resume ao acesso ao site do Tribunal e à identificação do andamento. Podemos incluir nesse escopo mais limitado a mera transcrição da movimentação processual e