O acompanhamento processual é uma das atividades mais subestimadas no início da carreira. Muitos acreditam que é uma atividade burocrática e monótona. Essas duas características podem definir o acompanhamento processual se você não entender realmente a relevância dessa atividade.  O movimento burocrático e monótono se resume ao acesso ao site do Tribunal e à identificação do andamento. Podemos incluir nesse escopo mais limitado a mera transcrição da movimentação processual e

Além de alterar a estrutura da tributação sobre o consumo, a reforma tributária trouxe impactos relevantes na dinâmica do contencioso administrativo. A Lei Complementar nº 227/2026 é um dos pilares da reforma tributária, sendo responsável por instituir o Comitê Gestor do IBS, disciplinar o processo administrativo desse novo tributo, instituir normas gerais do ITCMD e alterar diversas leis tributárias.   Entre as alterações promovidas pela LC nº 227/2026, analisaremos aquelas

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e inaugurou um marco normativo para a relação entre Fisco e contribuintes. A proposta central é estabelecer normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos a serem observados em todo o território nacional.  Muito embora tenha tratado de direitos que, em sua maior parte, já eram reconhecidos pelo texto constitucional e pela jurisprudência, o Código sistematiza a matéria, reforçando gar