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Reforma Tributária e os Impactos nos Benefícios Fiscais vinculados ao ICMS
A Reforma Tributária promoveu mudanças estruturais nos benefícios fiscais de ICMS, tradicionalmente utilizados como instrumentos de desenvolvimento regional e atração de investimentos. Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS, esses incentivos serão progressivamente reduzidos, até sua extinção definitiva. Este artigo analisa os impactos dessa transição, os critérios estabelecidos para compensação e os requisitos aplicáveis aos contribuintes. De forma geral, temos o seguint
Vanessa Benelli
12 de abr.


Devedor Contumaz: Qualificação e Tratamento na Legislação Federal
A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e trouxe, entre suas inovações, a previsão de mecanismos específicos para identificação e tratamento do chamado devedor contumaz. O objetivo principal foi diferenciar situações de inadimplência ocasional ou motivada por dificuldades financeiras daquelas em que há inadimplência reiterada e estratégica. Clique aqui para ler a nossa análise crítica da LC nº 225/2026 . Na sequência, a Portaria Co
Vanessa Benelli
5 de abr.


Reforma Tributária e o novo contencioso do IBS: o que muda na prática
O IBS será administrado de forma compartilhada por Estados, Distrito Federal e Municípios, o que exigiu a criação de uma estrutura específica para lidar com arrecadação, fiscalização e gestão do processo administrativo. Nesse contexto, o Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a administração do tributo e uniformizar a interpretação da sua legislação. Este artigo objetiva analisar a regulamentação do Processo Administrativo do IBS, previsto na Lei Complementar nº
Vanessa Benelli
29 de mar.
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